Parecer s/n°: Suspensão da prestação de serviços públicos à Administração em razão de inadimplemento.

Internas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. Posição STJ. Possibilidade, ressalvada a atividade fim da Secretaria do Estado de Saúde. Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, v. 62, p. 400-4006, 2007.