Parecer n° 03/2002: Taxa regulatória recolhida a menor.

Tolerância da ASEP;RJ. Posterior definição da matéria pela PGE. Inaplicabilidade da Doutrina dos Alo Próprios. Correção e juros moratórios devidos. Exclusão de penalidades por equidade. Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado de Rio de Janeiro, v. 56, p. 1-20, 2002.

Parecer n° 11/2000: Convênio a ser celebrado com empresa privada.

Instrumentos consensuais da atividade administrativa de fomento. Acordo de programa. Admissibilidade desde que observadas os principias e as cautelas aplicáveis. Precedentes da Procuradoria-Geral do Estado, Revista de Direito da Procuradora Geral do Estado do Rio de Janeiro, v. 56, p. 280-286, 2002.