Parecer nº 48/2021 – ASA. Serviço público prestado em caráter exclusivo. Necessidade de confirmação da exclusividade pelo respectivo regulador. Desnecessidade de formalização por termo contratual. Aplicação do enunciado nº 30 – PGE. Outras considerações.
Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, v. 81, p. 103-108, 2022.