Cláusulas editalícias e contratuais. Modelagem contratual. Adoção do critério funcional. Prévia indenização. Necessidade de verificação quanto à essencialidade do bem à prestação do serviço público. Questão técnica a observar o procedimento administrativo contratualmente previsto. Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, v. 81, p. 112-128, 2022.