Parecer nº 05/2020 – ASA. Eventual futura inclusão de municípios não integrantes da região metropolitana em concessão celebrada entre empresa privada e outros entes federativos.

Possibilidade desde que atendido determinados requisitos. Análise em tese. Apenas diante de cada caso e modelagem concreta poderá ser definitivamente aferida a legitimidade da inclusão. Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, v. 81, p. 86-102, 2022.