Parecer nº 04/2020 – ASA. Realização de audiência pública obrigatória em forma exclusivamente virtual no contexto do isolamento social imposto pela pandemia do covid-19.

Possibilidade desde que implementadas garantias adicionais. Combinação dos princípios da publicidade, da transparência e da participação com o princípio da continuidade das atividades estatais. Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, v. 81, p. 76-82, 2022.