Tolerância da ASEP;RJ. Posterior definição da matéria pela PGE. Inaplicabilidade da Doutrina dos Alo Próprios. Correção e juros moratórios devidos. Exclusão de penalidades por equidade. Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado de Rio de Janeiro, v. 56, p. 1-20, 2002.
