Parecer n° 01/2003: Retorno de Lanchas que a Concessionária havia se obrigado a reformar à posse do Poder Concedente.

Recomposição da equação econômico-financeira mediante novo Plano de Investimento. Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, v. 58, p. 319-325, 2004.